O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico (DOE) na sexta-feira (19) alertas endereçados a seis câmaras municipais. Os alertas são pelo descumprimento à Resolução Normativa 05/2017, publicada pelo próprio TCE, que dispõe “sobre o envio de dados relativos à execução orçamentária e financeira das unidades gestoras estaduais e municipais da Paraíba”.
Nos processos de Acompanhamento da Gestão das Câmaras Municipais de João Pessoa, Olho D’Água, Malta, Condado, Carrapateira e Água Branca, os auditores identificaram atraso no envio das informações e consequente inobservância à resolução, o que pode “ocasionar a aplicação de penalidade ou, até mesmo, comprometer a regularidade na gestão”. Os alertas partiram do conselheiro-relator André Carlo Torres Pontes (na foto) das contas das seis casas legislativas, com o intuito de orientar os gestores a adotarem as medidas de correção necessárias.
A Resolução 05/2017, em seu artigo 1º, determina que “as informações ou documentos sobre a execução orçamentária e financeira dos jurisdicionados do Tribunal deverão ser encaminhadas eletronicamente, em tempo real, até as 24 horas do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil”. E completa, em seu artigo 3º: “Os dados enviados em tempo real, na forma descrita no artigo 1º, irão compor o correspondente balancete mensal do mês de competência da informação”.
As informações enviadas pelos jurisdicionados também alimentam o Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da Sociedade (Sagres), o maior banco de dados aberto do estado, desenvolvido pelo TCE-PB. Em sua mais nova versão, o Sagres 50.0, as informações de execução orçamentária de todos os entes públicos do estado são atualizadas diariamente e ficam disponibilizadas para a consulta por todos os cidadãos.
Segundo o TCE, os alertas vêm sendo um meio eficiente, eficaz e preventivo para chamar a atenção dos gestores públicos da necessidade de corrigir algo que possa comprometer os custos, os resultados dos programas governamentais e até mesmo a regularidade na gestão orçamentária.
Alerta de junho
No mês de junho, até o momento, 20 Câmaras Municipais já receberam alertas do TCE por atraso no envio de informações. Todos, assim como as edições do DOE em que foram publicados, podem ser consultados no Portal Eletrônico do TCE, no endereço www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.
Fonte: Espaço PB com Ascom-TCE-PB
