A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião remota, nesta terça-feira (28), a criação, por parte dos municípios paraibanos, do Portal da Transparência Covid-19, no qual serão disponibilizados todos os valores e recursos utilizados nas ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O Projeto de Lei 1.906/2020, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, foi relatado pela deputada Pollyanna Dutra. A matéria determina que os gestores municipais de todo o estado disponibilizem os dados relacionados ao recebimento e uso de recursos no enfrentamento à Covid-19, a exemplo da quantia recebida, a origem do recurso e sua aplicação.
“Essa propositura é exatamente o que estamos discutindo na Comissão de Fiscalização da Covid. É uma matéria plenamente constitucional que extrapola o interesse meramente local. O princípio da publicidade precisa ser respeitado. Nós vemos que a grande maioria das prefeituras está fazendo o seu papel, mas existem os malfeitores, que não atendem aos princípios da gestão da administração pública. É necessário a população tomar conhecimento do que está sendo feito pelas prefeituras municipais e para onde estão indo esses recursos”, destacou a relatora.
Após aprovação na CCJ, a matéria seguirá para apreciação do plenário da Casa de Epitácio Pessoa e posterior sanção por parte do governo do estado.
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