O Município de Pombal no Sertão da Paraíba é alvo de observações administrativas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e alerta emitido nesta sexta-feira (17) pelo Conselheiro, Relator, André Carlo Torres Pontes ao Prefeito, Abmael de Sousa Lacerda, “Verrissinho”.
Conforme a publicação, o TCE chama atenção do Gestor Pombalense para que ele adote medidas de prevenção e/ou correção, conforme o caso, ou ateste a presença dos requisitos reguladores nos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme relação acessível pelo portal do Tribunal.
É que, para tais contratações serem consideradas regulares é preciso a Administração Pública atestar a presença dos seguintes requisitos, nos termos da Constituição da República e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração; f) realização de processo seletivo.
O TCE agora aguarda posicionamento do Chefe da Edilidade Pombalense no sentido que todas as correições sejam feitas, afim de evitar prejuízos pecuniárias ao Erário Público.
As orientações, aqui resumidas, não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão.
