O ex-presidente da Câmara Municipal de Catolé do Rocha, Daniel Nunes Cavalcante, precisa explicar ao TCE possíveis irregularidades detectadas em concurso público. O primeiro edital foi publicado no dia 27 de dezembro de 2022, visando ao preenchimento dos cargos de atendente de serviços legislativos, auxiliar de serviços gerais, vigilante e motorista categoria D.
O envio dos dados e documentos relativos ao processo de concurso deveria se dar via portal do gestor. Entretanto, em consulta ao sistema de Tramitação de Processos desta Corte de Contas, observa-se que o último processo relativo a concurso público refere-se a outro certame, não havendo qualquer informação quanto ao concurso realizado em 2023.
Em contrapartida, verificou-se que o concurso foi executado pela Empresa Fundação Vereador João de Sousa Leite e houve uma nomeação em cargo efetivo, sendo necessário que a gestão do órgão legislativo apresente esclarecimentos se essa nomeação foi decorrente do concurso.
Segundo decisão do TCE, é imprescindível que toda a documentação seja apresentada a Corte de Contas em processo específico de Concurso Público. O órgão sugeriu ainda aplicação de multa, mas o valor não foi especificado.
