Além do prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) termina nesta sexta-feira (31) o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil enviarem a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).
O processo é obrigatório para todos os MEIs que tiveram atividade em algum momento ao longo de 2023. Na Paraíba, segundo a Receita Federal, há mais de 200 mil MEIs.
A DASN é um documento que apresenta todas as receitas do MEI durante o ano, conforme registrado nas notas fiscais emitidas aos clientes. Para enviar a declaração, o MEI deve acessar o site do Simples Nacional, inserir o CNPJ e seguir os passos indicados.
É necessário selecionar o ano de referência (2023), informar a receita bruta total e, se for o caso, a contratação de funcionário durante o ano. Após revisar todas as informações, o MEI deve transmitir a declaração e guardar o recibo como comprovante. A entrega pode ser feita de maneira simples e rápida pelo APP MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Faturamento
O faturamento máximo permitido para o MEI é de R$ 81 mil anuais. Além disso, o MEI tem uma contribuição mensal fixa, que varia de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade exercida. Todos os microempreendedores individuais, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior, devem enviar a DASN-SIMEI.
Caso não tenham obtido ganhos, devem declarar faturamento zerado. Se o microempreendedor deixou de ser MEI durante o ano passado, mesmo assim também é preciso enviar a declaração referente aos meses em que esteve nesta categoria.
Multa
Para aqueles que perderem o prazo da DASN, a Receita Federal aplica uma multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, até um máximo de 20% ou no mínimo R$ 50,00. Esta multa é gerada automaticamente após a submissão tardia da declaração.
