Abimael de Sousa Lacerda, mais conhecido por Dr. Verissinho, prefeito da cidade de Pombal, no Sertão paraibano, será investigado pelo Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça daquele município, em um Inquérito Civil de nº 001.2023.036804, instaurado pelo Promotor de Justiça, Wander Diógenes de Souza, que tem como objeto apurar a suposta ilegalidade do aumento dos subsídios dos agentes políticos municipais para a mesma legislatura, por meio da Lei nº 2.116 de 17 de maio de 2023, publicada em 17 de maio de 2023, que majorou em 17,61% (dezessete vírgula sessenta e um por cento) o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, em descompasso com a norma prevista no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, configurando-se, em tese, ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário, consoante o disposto no artigo 9º, inciso XI e artigo 10, incisos I e XII, ambos da Lei nº 8.429/1992.
Fonte: Assessoria MP
