A Administração Municipal de Cubati está na mira do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por suspeita de irregularidades junto à uma suposta manobra para contratação excessiva de servidores temporários.
De acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, ainda no ano de 2022, entre a Administração Municipal e o Ministério Público, o Município estava obrigado abster-se de ampliar o número de servidores contratados existentes à época, que tivessem sido contratados por excepcional interesse público, ou em cargo comissionado ou, mesmo por meio de pessoa jurídica.
A partir do TAC ainda ficou acordado que até o dia 30/12/2022, caberia a Prefeitura “[…] publicar edital para concurso para provimento de cargos públicos com objetivo de completar as vagas existentes, prevendo o cadastro de reserva a fim de suprir as vagas que vierem a ocorrer no prazo de validade do concurso, inclusive as decorrentes da alteração legislativa que venha a ser proposta em conformidade com este Termo; 1.3.5) promover à convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso a ser realizado, provendo pelo menos 50% das vagas ofertadas no primeiro ano após a homologação do resultado, e outros 50% no segundo ano a contar da homologação do resultado“.
Porém, no ano de 2023, um ano após o TAC, o Ministério Público constatou que a Administração Municipal havia descumprido o acordado e foi dado “prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumprir as obrigações de fazer pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) reais“.
De acordo com as informações que chegaram ao conhecimento da redação do @portaldacapital, um Concurso Público já teria sido realizado pela edilidade em data recente, porém, nenhum aprovado teria sido chamado e, mesmo assim, após o Concurso, já neste ano de 2025, o Poder Legislativo local, a pedido da Administração Municipal, teria aprovado um Projeto de Lei (PL) autorizando a “criação de cargos temporários na Rede Municipal de Ensino de Cubati“, um outro aprovando a instituição do “Programa de Bolsista Voluntário para a contratação de profissionais de apoio voluntário para o exercício de cuidador, alfabetizador e/ou de apoio escolar“.
A aprovação dos respectivos Projetos teria revoltado os concursados que, de modo uníssono, cobram a tomada das devidas providências por parte do Ministério Público.
Clique aqui e confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.
Clique aqui e confira a íntegra do Projeto de Lei que cria cargos temporários para o setor da Educação Municipal.
Clique aqui e confira a íntegra do Projeto de Lei que cria o Programa Bolsista Voluntário para o setor da Educação Municipal.
Fonte:PortaldaCapital
