A denúncia partiu do gabinete do vereador Josmá Oliveira que denuncia a baixa qualidade na obra de pavimentação asfáltica do trecho que liga as ruas Enaldo Torres ao Luar de Angelita (corpo de bombeiros), além da baixa qualidade o vereador denúncia trechos que estão se desmanchando e além disso cobra a construção das calçadas que não foram realizadas.
Ministério Público cobrou ações por parte do município de Patos afim de evitar representação judicial.
Veja o documento do ministério público:
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Promotoria, Ismael Vidal Lacerda, no desempenho de suas atribuições institucionais e especificamente na defesa do patrimônio público e probidade administrativa, com esteio no art. 129, II e III da Constituição Federal; art. 25, IV, “b”, da Lei n. 8.625/93 e art. 80, I, da Lei Complementar Estadual n. 97/10 e CONSIDERANDO que dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal ser atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;
CONSIDERANDO a representação encaminhada a esta Promotoria de Justiça por vereador do Município de Patos, que informa problemas na obra de pavimentação asfáltica no Jardim Lacerda, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Patos;
RESOLVE: instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, registrado sob o número em epígrafe, com o objetivo de apurar os fatos em toda sua extensão, individualizar as irregularidades acaso ocorrentes, identificar o(a/s) responsável(is), colhendo elementos e provas para embasar eventual posterior Ação Civil Pública tendente a coibir práticas despidas de legalidade e responsabilizar, na forma da lei, quem às mesmas houver dado origem ou perpetuidade, DETERMINANDO, para tanto, as seguintes providências:
1 – A publicação de extrato no Diário Oficial eletrônico do MPPB ;
2 – A notificação do Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas de Patos para que , no prazo de 30 dias, demonstre a resolução dos problemas noticiados, inclusive comprovando a acessibilidade da obra, com encaminhamento de relatório assinado por engenheiro e acompanhado de imagens ;
3 – Após a medida acima, voltem -me os autos conclusos. Por fim, nomeio os servidores do Ministério Público da Paraíba como Secretários deste feito.
ISMAEL VIDAL LACERDA Promotor de Justiça.
PortalSN1 com Assessoria
