O Relatório de Acompanhamento de Gestão Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, observou que a Câmara de Vereadores do Município de Pombal não estar respeitando a Lei da Transparência nº 12.527/11.
Foi detectado que o Presidente do Legislativo Pombalense, Paulo Gomes Vieira está transgredindo a Lei da Transparência Pública, quando deixou que o Portal de Transparecia ficasse desatualizando, assim respeitando o § 1º do art. 48 da Lei nº 101/00 e o art. 8º da Lei nº 12527/11.
Mediante a situação, o TCE emitiu advertência ao Presidente da Câmara de Vereadores de Pombal, Paulo Gomes Vieira que possa corrigir o problema, sujeito as sansões da Lei.
Cumprindo a Lei da Transparência, os gestores de todos os setores e esferas administrativas precisam colocar o tema “Transparência Pública” entre suas prioridades, não apenas para atender à lei, mas também como instrumento de aproximação entre a Administração Pública e a população. Pelo maior contato com os cidadãos, é possível entender melhor suas demandas e estabelecer prioridades para atendê-las, além de mostrar também os desafios enfrentados pelo setor público.
