A propositura de autoria da Deputada Estadual Pollyanna Dutra propõe a modificação do momento da cobrança do ICMS decorrente de operações interestaduais entre contribuintes, quando destinados à comercialização.
A medida visa resguardar os comerciantes e empresários, sobretudo nesse período de pandemia, amortizando os prejuízos advindos desse período e, após esse momento, também traz medidas que auxiliarão e fomentarão o desenvolvimento do setor empresarial do nosso estado.
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