O Procon da Paraíba ingressou com uma medida cautelar administrativa contra 33 operadoras de telemarketing na Paraíba. A ação subscrita pelos Procons Municipais de Cajazeiras, Bayeux, Cabedelo, Patos, Souza e João Pessoa, determinando a suspensão dos serviços de Telemarketing ativo abusivo das empresas em funcionamento no Estado da Paraíba.
Para o Procon, a prática ilícita para oferta de produtos e serviços através de telefonemas insistentes sem que o consumidor tenha consentido previamente esse tipo de abordagem. Essa medida, trata-se de um procedimento iniciado nacionalmente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor( DPDC) , para apurar possível violação ao direito do consumidor, em virtude de excessivas ligações abusivas realizadas por empresas operadoras de telemarketing , sem o expresso consentimento por parte do usuário.
Ao fazer o levantamento, foi verificado o registro de mais 67 mil consumidores, no “ NÃO PERTUBE” , que encontra-se disponível no site do Procon, bem como na plataformaconsumidor.gov.brperíodo de setembro de 2021 a junho de 2022, constatando assim o alto índice de reclamações quanto as incessantes chamadas telefônicas por parte dessas
operadoras, configurando prática abusiva elencada no CDC.
Segundo a Superintendente do PROCON-PB, Késsia Liliana, a decisão cautelar visa resguardar o direito dos consumidores , conforme preceituado no artigo 6º, inciso IV, do CDC, que traz que é um direito básico a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
