A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade a anistia do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, como as do Licenciamento e Bombeiros. O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020). Para a deputada Pollyanna Dutra, corresponsável pela ação, a medida é fundamental para o povo paraibano, sobretudo nesse período tão desafiador.
De acordo com a matéria, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasados, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. “O Governo fará uma anistia de R$ 104 milhões. Essa medida é importante, pois existe um grande alcance social. A moto, principalmente no interior do Estado, é o principal meio de locomoção e, geralmente, o único veículo da família. Essa é uma pauta dos paraibanos e parabenizo o governador João Azevedo por ter aceitado nossa proposta e tomado essa iniciativa”, comemorou a deputada Pollyanna Dutra.
A anistia será voltada aos anos de 2016 a 2020, sendo cobrado apenas o ano de 2021. Quem tiver dívidas anteriores a esse período também será contemplado pelo benefício, haja vista que as dívidas anteriores ao período de 5 anos ficam automaticamente extintas, conforme o Código Tributário Nacional. O valor do ano de 2021 poderá ser pago em até três parcelas ou em cota única. Caso deseje parcelar, o cidadão fará o primeiro pagamento até 31 de outubro. Já quem preferir pela cota única, terá um desconto de 10%.
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